“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei10.052 de 28/11/2000
Art. 3, II - aprovar, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano de Aplicação de Recursos submetido pelos agentes financeiros e pela Fundação CPQd;...
- Lei12.577 de 29/12/2011
Art. 3 - O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
- Lei6.782 de 19/05/1980
Art. 2 - O disposto nesta Lei aplica-se na atualização das pensões em decorrência da implantação do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 .
- Lei5.613 de 05/10/1970
Art. 1 - É a Comissão do Plano do Carvão Nacional autorizada a doar o Hospital Henrique Lage, de propriedade da União Federal, à Prefeitura Municipal de Lauro Müller, no Estado de Santa Catarina.
- Lei7.102 de 20/06/1983
Art. 1, §2°, II - necessidade de elaboração e aprovação de apenas um único plano de segurança por cooperativa singular de crédito, desde que detalhadas todas as suas dependências; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)...
- Lei8.677 de 13/07/1993
Art. 6, II - estabelecer limites para a concessão de empréstimos, de financiamentos e de garantias de crédito, bem como de plano de subsídios na forma desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de2021)...
- Lei14.817 de 16/01/2024
Art. 4, Parágrafo Único - Os critérios utilizados para estabelecer a organização dos planos de carreira devem assegurar:...
- Lei11.514 de 13/08/2007
Art. 96, IV, d - financiamento nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura, incluindo o transporte urbano, a navegação de cabotagem e a expansão das redes urbanas de distribuição de gás canalizado e os projetos do setor público, em complementação aos gastos de custeio;...