Lei nº 4.398 de 31 de Agosto de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 660.814,30 (seiscentos e sessenta mil oitocentos e quatorze cruzeiros e trinta centavos) para atender a pagamentos com exercícios findos a funcionário (salário-família, ajuda de custo, diárias e etc.) e a Firmas por fornecimento de material e serviços prestados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 31 de agôsto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.


Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o Crédito especial de Cr$ 660.814,30, para pagamentos de dívidas de exercícios findos, como segue: Pagamentos aos funcionários:

a

Diferença de vencimentos:
Carlos Angelim do Couto 3.699,90
Norival da Costa Guimarães 3.699,90
Guiomar Freitas 3.699,90
Lucinia Lourdes Varady 3.699,90
Carmilde Ararype 3.699,90
Elza Vaz Pinheiro Guimarães 3.699,90
Myriam Pereira de Carvalho Corrêa Neto 3.699,90
Osmar Alves de Oliveira 3.699,90
Belizane Cardoso 3.699,90
Cid Augusto Ribeiro de Moura 3.699.90

b

Salário - família:
Viúva Letícia da Cunha Marra 7.500,00
Hélio da Silva Guedes 5.500,00
Yaco de Bleasby Fernandes 12.000,00
Manoel Campos Corrêa 1.750,00

c

Salário de Mensalistas:
Geraldo Rodrigues de Oliveira 4.080,60

d

Ajuda de Custo:
Flávio Luçan de Oliveira 27.769,60
Eugênio Carvalho do Nascimento 15.473,30

e

Diferença de Abono Provisório:
Geraldo Rodrigues do Oliveira 1.224,20
Carlos Angelino Couto 1.110,00
Norival da Costa Guimarães 1.110,00
Guiomar de Freitas 1.110,00
Lucínia Lourdes Varady 1.110,00
Carmilde Ararype 1.110,00
Elza Vaz Pinheiro Guimarães 1.110,00
Myriana Pereira de Carvalho Corrêa Neto 1.110,00
Osmar Alves de Oliveira 1.110,00
Belizane Cardoso 1.110,00
Cid Augusto Ribeiro de Moura 1.110,00

f

Acréscimos de Vencimentos:
Yaco de Bleasby Fernandes 177.753,30
Raul da Rocha Martins 82.166,00
Teócrito Rodrigues de Miranda 81.341,90
Eugênia Carvalho do Nascimento 47.800,00
Flávio Luçan de Oliveira 48.122,40
Renato Dardeau de Albuquerque 5.500,00
Everardo Vieira Ferraz 41.232,00

g

Adicionais por tempo de serviço:
Hélio da Silva Guedes 259,60
Oscar Fernandes 428,30
Henriqueta Pinheiro da Fonseca 8.991,90
Amâncio Sermoud 3.950,50
Carlos Angelim do Couto 1.480,00
Norival da Costa Guimarães 2.035,00
Guiomar de Freitas 1.850,00
Lucinia Lourdes Varady 1.480,00
Carmilde Ararype 740,00
Elza Vaz Pinheiro Guimarães 1.110,00
Myriam Pereira de Carvalho Corrêa Neto 1.110,00
Osmar Alves de Oliveira 1.480,00
Belizane Cardoso 1.480,00
Cid Augusto Ribeiro de Moura 1.110,00
Johnkir Conde. 7.547,40
Ed. Torres Furtado 8.106,80
Pagamento às firmas por fornecimento de material e serviços prestados:
Companhia Telefônica Brasileira - Superior Tribunal Militar 4.246,50
Companhia telefônica Brasileira - Superior Tribunal Militar 170,70
Companhia Paulista de Serviço de Gás - 2ª Auditoria da 2ª Região Militar 323,20
Companhia Telefônica Brasileira - 1ª Auditoria de 2ª R. M. - São Paulo 318,20
Companhia Paulista de Serviço de Gás-2ª Auditoria da 2ª Região Militar-São Paulo 563,10
Companhia Telefônica Brasileira - 1ª Auditoria da 2ª R. M. - São Paulo 2.755,20
Casa Araújo Martins Vidros e Espelhos Ltda. 1.965,60
Total 660.814,30

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


H. Castello Branco Milton Campos Octávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.1964