“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei12.954 de 05/02/2014
Art. 2, Parágrafo Único - Fica autorizado o exercício, no Instituto Nacional da Mata Atlântica, dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, sem prejuízo das vantagens inerentes àquele Plano Especial de Cargos e independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, que se achavam lotados no Museu de Biologia Professor Mello Leitão em 31 de dezembro de 2009.
- Lei7.729 de 16/01/1989
Art. 8, XIII - Esteio: o respectivo Município e o de Sapucaia do Sul;...
- Lei4.787 de 06/10/1965
Art. 2 - A dotação 3 - Despesas Correntes 3.1- Despesas de Custeio 3.1.1.1. - Pessoal Civil - Fixo, constante do Orçamento Vigente, no sub-anexo 4.14 - Ministério da Fazenda - 4.14.10 - Contadoria Geral da República, fica reduzida de Cr$ 292.468.000 (duzentos e noventa e dois milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil cruzeiros).
- Lei7.604 de 26/05/1987
Art. 7 - As companhias seguradoras que mantém o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, deverão repassar à Previdência Social 30% (trinta por cento) do prêmio recolhido, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
- Lei8.629 de 25/02/1993
Lei da Reforma Agrária
Art. 24 - As ações de reforma agrária devem ser compatíveis com as ações da política agrícola, das políticas sociais e das constantes no Plano Plurianual da União. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)...
- Lei4.509 de 30/11/1964
Art. 2 - Ao art. 4º da Lei nº 4.122, de 27 agôsto de 1962 , é acrescido o seguinte parágrafo: "§ 3º Constituída a sociedade, o Representante da União nas Assembléias-Gerais passará a ser indicado pela Comissão do Plano do Carvão Nacional".
- Lei3.302 de 04/11/1957
Art. 1 - É criada uma taxa especial eqüivalente a 25 (vinte e cinco) centavos do dólar norte-americano por saca de 60 (sessenta) quilos de café, cuja arrecadação será feita pelo Instituto Brasileiro do Café (IBC), na conformidade das instruções que baixar, devendo seu produto ser aplicado, exclusivamente, no custeio das despesas de propaganda do café no exterior.
- Lei1.116 de 30/05/1950
Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), que se destina ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, para custeio das obras de refazimento e pavimentação da rodovia Ilhéus a Itabuna, no Estado da Bahia. (Vide Lei nº 1.732, de 1952)...