“plano de custeio” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 05 de Junho de 2012
Art. 4º, §2º - Fica assegurado o traçado do gasoduto Cacimbas-Catu na zona de amortecimento do Parque, respeitados, em caso de ampliação, o licenciamento ambiental e as disposições do plano de manejo da unidade.
Decreto Não Numeradode 30 de Abril de 2016
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta do plano orçamentário Delimitação, Demarcação e Regularização de Terras Indígenas do Programa Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas.
Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 2008
Art. 2º, IV - prestar assistência necessária à formulação da proposta orçamentária de cada órgão do Sistema Cartográfico Nacional, destinada a atender à demanda requerida pelo Plano Cartográfico Nacional, ou a outras necessidades tecnicamente definidas; e...
Decreto Não Numeradode 14 de Junho de 2005
Art. 5º, §2º - O plano de ação será disponibilizado no Sistema de Gestão Estratégica para Orientação de Resultados - SIGEOR.
Decreto Não Numeradode 01 de Novembro de 2006
Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar plano estratégico e definir ações, de competência do Governo Federal, visando ao cumprimento das exigências estabelecidas pela Federação Internacional de Futebol - FIFA, para que o Brasil possa candidatar-se como sede da Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Decreto Não Numeradode 28 de Novembro de 2003
Art. 2º, VI - acompanhar a elaboração e avaliação da implementação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual, tendo como referência a Agenda 21 Brasileira e estratégias de desenvolvimento sustentável;...
Decreto Não Numeradode 27 de Agosto de 2004
Art. 5º, Parágrafo Único - O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá criar subgrupos interministeriais com o objetivo de implementar ações decorrentes do plano de ação. (Incluído pelo Decreto de 4 de abril de 2005)...
Decreto Não Numeradode 08 de Maio de 1992
Art. 2º - Fica autorizado o DNOCS a promover, com recursos do Programa de Construção do Açude Público Fogareiro - Plano de Trabalho nº 1267.0190 - Natureza da despesa nº 459051 Fonte 100, a desapropriação que trata este Decreto.