“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto9.039 de 27/04/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, Considerando que a República Federativa do Brasil aderiu à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, em Haia, em 18 de março de 1970; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção, por meio do Decreto Legislativo nº 137, de 19 de fevereiro de 2013, com reserva ao parágrafo 2º do art. 4º e ao Capítulo II, nos termos do art. 33, e com as declarações previstas nos art. 8º e art. 23; Considerando que a República Federativa do Brasil depositou, junto ao Ministério dos Negócios Estrange...
- Decreto9.588 de 27/11/2018
Art. 6º - O Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 32 (...) V - (...) b) (...) 2. compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ; e c) a criação ou a prorrogação de benefícios de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá conter exposição justificada sobre o atendimento às condições previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 ; VI - (...) b) sobre outras políticas públicas, inclusiv...
- Decreto12.123 de 30/07/2024
Art. 1º - O Decreto nº 8.150, de 10 de dezembro de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15 . O quantitativo de vagas por classe, respeitado o total de vagas existentes, observará os seguintes percentuais: (...) II - no caso das Carreiras de que trata o art. 1º, caput, inciso III: a) até 20% (vinte por cento) do total de vagas na classe A; b) até 33% (trinta e três por cento) do total de vagas na classe B; c) até 27% (vinte e sete por cento) do total de vagas na classe C; e d) até 20% (vinte por cento) do total de vagas na classe D; e I...
- Decreto10.751 de 22/07/2021
Art. 2º, §7º - Os pagamentos aos beneficiários deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2021." (NR) "Art. 11 (...) § 7º Para fins do disposto nos art. 14-A e art. 14-B da Lei nº 14.017, de 2020, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a utilizar, até 31 de dezembro de 2021, o saldo das contas específicas criadas para receber as transferências da União e gerir os seus recursos, desde que respeitadas as competências previstas no art. 2º deste Decreto e observado o disposto no § 7º do art. 10 deste Decreto. § 8º O Ministério do Turismo disponibilizará na Plataforma +Brasil, pelo prazo de...
- Decreto7.776 de 24/07/2012
Art. 2º - O Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 13 As pessoas jurídicas interessadas em obter autorização para execução de Serviços de RTV e de RpTV deverão apresentar requerimento ao Ministério das Comunicações, de acordo com o procedimento estabelecido em norma complementar. Parágrafo único. Os requerimentos para autorização para execução de Serviços de RTV em caráter...
- Decreto74.450 de 23/08/1974
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.053.400,00 (três milhões, cinqüenta e três mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos Subanexos 15.00 e 55.00 a saber: Cr$1,00 15.00 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 15.02 - Secretaria Geral 1502.0108.2006 - - Planejamento e Coordenação Setorial 3.1.2.0 - Material de Consumo (...) 250.000 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais (...) 650.000 1502.0912.2266 - Sistema de Informações sobre Educação e Cultura 3.1.2.0 - Material de Consumo (...) 120.000 15.13 ...
- Decreto6.957 de 09/09/2009
Art. 1º - Os arts. 202-A, 303, 305 e 337 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 202-A (...) § 1º O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser aplicado à respectiva alíquota. § 2º Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput , proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade ec...
- DecretoDecreto de 14 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de terra indígena destinada à posse permanente dos grupos Indígenas Ava-Canoeiro, Javaé, Karajá e Tapirapé, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada PARQUE DO ARAGUAIA, com superfície de um milhão, trezentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove hectares, quarenta e sete ares e oitenta e quatro centiares e perímetro de novecentos e quarenta e três mil, seiscentos e três metros e seis centímetros situada nos Municípios de Formoso do Araguaia, Pium e Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, ci...