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penal ou civil” em Conceitos

  • ConceitoIntranscêndencia

    A intranscendência da ação penal, também chamado de princípio da pessoalidade, veda a aplicação da pena a quem não...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Intranscêndencia
  • ConceitoExtraordinária

    penal / Aury Lopes Jr. – 18. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Legitimidade
    • Extraordinária
  • ConceitoOficialidade

    O princípio da oficialidade determina que a persecução penal deverá ser realizada pelo órgão legitimado do Estado...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Oficialidade
  • ConceitoIndisponibilidade

    Deste modo, o princípio da indisponibilidade veda o abandono ao processo ou a desistência no curso da ação penal.

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Indisponibilidade
  • ConceitoIndivisibilidade

    A indivisibilidade determina que a ação penal não pode ser fracionada, ou seja, oferecida apenas a alguns autores...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Indivisibilidade
  • ConceitoDisponibilidade

    Ao contrário da Ação Penal Pública, na Ação Penal Privada impera o princípio da disponibilidade no qual o ofendido...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Disponibilidade
  • ConceitoOportunidade

    de determinar se a promoção da Ação Penal terá algum benefício para a sociedade.

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Oportunidade
  • ConceitoObrigatoriedade

    Ministério Público deverá requerer o arquivamento, enquanto vigente a redação antiga do art. 28 do Código de Processo Penal...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Obrigatoriedade