“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro18 de 02/12/2009
Art. 1º - Fica aprovada a apresentação, ao Senado Federal, da proposta de Emenda Constitucional constante do anexo deste decreto, nos termos e para os fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição Federal, alterando os artigos nºs. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro1 de 27/03/2003
Art. 3º - O Poder Executivo deverá comunicar a ALERJ através da CPI criada pela Resolução ALERJ nº 001/03, as providências tomadas para o efetivo cumprimento das disposições do presente Decreto Legislativo.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro3 de 24/06/1987
Art. 1º - É concedida licença ao Sr. Governador do Estado para ausentar-se do território nacional, na atual sessão legislativa, algumas vezes, inclusive por motivos privados e familiares, nestes casos, sem ônus para o Estado, nos termos do parágrafo 1º do art. 68 da Constituição do Estado.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro2 de 08/06/1987
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro5 de 13/06/1988
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 35, inciso XX, da Emenda Constitucional nº 25, de 30 de junho de 1983, e eu, Gilberto Rodriguez, Presidente, promulgo o seguinte. APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1987...
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro14 de 17/09/1985
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro10 de 07/08/1989
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro19 de 06/10/1986
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.