Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 19 de 06 de outubro de 1986
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 35, inciso XX, da Emenda Constitucional nº 25, de 30 de junho de 1983, e eu, Eduardo Chuahy, Presidente, promulgo o seguinte APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1985
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 01 de outubro de 1986.
Art. 1º
São aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 1985.
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPUTADO EDUARDO CHUAHY Presidente