“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo16.920 de 28/12/2018
Art. 1º - O Estado oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária e aos agentes socioeducativos da Fundação Casa, no exercício de suas funções ou em razão delas, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
Lei Estadual de São Paulo18.072 de 26/12/2024
Art. 1º - Fica instituído o "Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual", a ser comemorado, anualmente, em 21 de setembro.
Lei Estadual de São Paulo14.675 de 28/12/2011
Art. 11, II - número e nome do órgão, do programa e da ação referente à emenda;...
Lei do Distrito Federal7.023 de 23/12/2021
Art. 6º - O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no tocante à sua efetiva aplicação.
Lei do Distrito Federal3.332 de 23/03/2004
Art. 6º - Será punida com multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a instituição privada de ensino que:...
Lei Estadual de São Paulo12.226 de 11/01/2006
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, por sua iniciativa ou por provocação da cooperativa interessada, autorizado a conceder em comodato, alienação por venda, ou doação, a cooperativas de todos os ramos, bens imóveis do Estado.
Lei Estadual de São Paulo12.387 de 15/05/2006
Art. 1º - Passa a denominar-se "Prefeito Ivo Mário Isaac Pires" o trevo localizado no km 36,50 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, que dá acesso ao bairro do Pau Furado, no Município de Cotia.
Lei Estadual de São Paulo16.037 de 04/12/2015
Art. 1º - – Passa a denominar-se "Prefeito Alidino Valter Bonini" a ponte sobre o Rio Tietê localizada no km 262 da Rodovia Assis Chateaubriand – SP 425 (sentido Barbosa–São José do Rio Preto), em Barbosa.