“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo12.047 de 21/09/2005
Art. 2º, XI - estímulo e apoio às iniciativas não-governamentais voltadas à reciclagem, bem como a outras ações ligadas às diretrizes de política ambiental de que trata esta lei;...
Lei do Distrito Federal5.032 de 25/02/2013
Art. 2º - O desconto de que trata o art. 1º é de exclusiva iniciativa e responsabilidade do concessionário e não será considerado no cálculo tarifário do STPC/DF nem na apuração dos valores dos repasses para equalização da rentabilidade de seus operadores.
Lei Estadual de São Paulo12.222 de 11/01/2006
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia, como órgão integrante da Secretaria da Saúde.
Lei Estadual de São Paulo14.906 de 19/12/2012
Art. 1º - Passa a denominar-se "Prefeito Benedicto Apparecido Pereira do Lago" o pontilhão localizado no km 574 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no Município de Presidente Prudente.
Lei Estadual de São Paulo15.439 de 09/06/2014
Art. 1º - Passa a denominar-se "Prefeito Pedro Alvo Botini" o dispositivo de segurança SPD 000/461, localizado no km 0,000 da Rodovia SP 461, no Município de Bilac.
Lei Estadual de São Paulo17.660 de 24/03/2023
Art. 1º - Passa a denominar-se "Engenheiro João Carlos Coelho Rocha – Néia" o viaduto localizado no km 279,380 da Rodovia Prefeito José André de Lima – SP 340, em Mococa.
Lei do Distrito Federal2.163 de 23/12/1998
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Estadual de São Paulo16.428 de 29/05/2017
Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial de Custeio de Perícias – FEP, vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.