“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais15 de 18/11/1982
Art. 2º - As Câmaras Municipais poderão fixar, ainda no presente ano, o subsídio do Vice-Prefeito, nos termos do disposto na presente Lei.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais178 de 29/01/2007
Art. 7º - Os órgãos seccionais de apoio ao COPAM instituirão Os emolumentos e outros valores pecuniários, necessários à aplicação da legislação do meio ambiente e de gestão dos recursos hídricos, aí incluídos Os custos operacionais relacionados com as atividades de licenciamento ambiental.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais20 de 28/08/1985
Art. 4º, XIV - requisitar todos os meios necessários à execução do programa de segurança do Governador do Estado;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais160 de 25/01/2007
Art. 2º - Fica assegurado ao servidor designado de que trata o art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, a fruição, no mês de janeiro, da assistência à saúde oferecida pelo IPSEMG, mediante comprovação, por meio do demonstrativo de pagamento, do recolhimento da contribuição para tal finalidade, relativa ao mês de dezembro do ano imediatamente anterior.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais72 de 30/07/2003
Art. 6º, Parágrafo Único - A indenização será paga na proporção de uma remuneração mensal a que faria jus no exercício do cargo efetivo ou da função pública por ano de efetivo exercício, ou fração contada em dias.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais86 de 10/01/2006
Art. 1º - – Fica acrescentado à Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, o seguinte art. 2º-A: "Art. 2º-A – A Advocacia-Geral do Estado e os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas que a ela se reportam como unidades setoriais de execução ficam autorizados, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, a defender, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, os membros dos Poderes do Estado, inclusive das instituições a que se refere o Título III, Capítulo II, Seção IV, Subseções I a III, da Constituição do Estado, bem como os titulares de Secretarias e demais órgãos do Poder Executivo, de autarquias e fundações públicas...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais105 de 29/01/2003
Art. 6º - – (Revogado pelo inciso LXX do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 6º – Os órgãos colegiados integrantes da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, nos quais constem atribuições relativas a ações de políticas públicas destinadas à reforma agrária terão a participação, na condição de membro nato, do Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária, ou o representante que ele indicar."...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais94 de 10/01/2007
Art. 2º, VI - manter intercâmbio e celebrar convênio com entidade pública ou privada que exerça atividades similares, com vistas à consecução dos seus objetivos;...