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pacote anticrime” em Conceitos

  • ConceitoExtinção da Concessão

    desproporcional, o ideal é que a extinção do contrato seja previamente informada e que as providências cabíveis à melhor solução do pacto...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Extinção da Concessão
  • ConceitoExercício de Fiscalização

    concessionária não está livre para executar o contrato da forma que bem a aprouver, devendo não só observar as regras do pacto...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Poder Concedente
    • Exercício de Fiscalização
  • ConceitoPreço da Proposta Vencedora da Licitação

    que esse conte com prévia previsão contratual e se mostre necessário à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do pacto...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Licitação
    • Principios da Licitação de Serviços Públicos
    • Preço da Proposta Vencedora da Licitação
  • ConceitoCláusulas

    Em outras palavras, são disposições comuns a todo contrato de concessão, sob risco do pacto celebrado ter sua validade questionada...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Contrato de Concessão
    • Cláusulas