“ordem social” em Legislação Estadual

Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro86 de 02/06/2021
Art. 1º - Acrescenta o artigo 226-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação: "Art. 226-A. Fica criado o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro. § 1º O Fundo de que trata o caput tem por objetivo principal promover a estabilização fiscal, bem como: I – constituir uma poupança pública com recursos provenientes da exploração do petróleo e do gás natural; II – mitigar a volatilidade e a instabilidade dos fluxos de arrecadação provenientes de indenizações pela exploração do petróleo e gás natural; III – garantir a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos; IV – aumentar a economia para gerações futuras; V...
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro75 de 20/12/2019
Art. 1º - Incluem-se os parágrafos 9º caput e inciso I e parágrafo 10 ao artigo 209 e os parágrafos 9º ao 18 ao artigo 210, ambos da Constituição Estadual. "Art. 209 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...) § 9º Cabe a Lei Complementar: I – dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 210. § 10 A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, co...
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal49 de 28/09/2007
Art. 317, §2º, II - delimitação das zonas especiais de interesse social;...
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal94 de 03/03/2016
Art. 117-a, II - preservação da ordem pública, assim entendidas as ordens urbanística, fundiária, econômica, tributária, das relações de consumo, ambiental e da saúde pública;...
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal79 de 31/07/2014
Art. 221, II - pluralismo de ideias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias;...
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal101 de 13/07/2017
Art. 1º, XIV - pacificação social e prevenção contra a violência fundamentada em gênero, em especial aquela cometida contra a mulher.
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal112 de 12/06/2019
Art. 1º, I - quando destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino, ações e serviços públicos de saúde, infraestrutura urbana ou assistência social;...
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal85 de 25/11/2014
Art. 150, §16 - Ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas individuais dos Deputados Distritais ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que modifiquem a lei orçamentária anual:...