“ordem social” em Legislação Federal

Medida Provisória980 de 10/06/2020
Art. 6º, II, a - a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2165-36 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, §2º - O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde.
Medida Provisória381 de 05/07/2007
Art. 2º, I, c - R$ 824.746.039,00 (oitocentos e vinte e quatro milhões, setecentos e quarenta e seis mil, trinta e nove reais) de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1533-2 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - Fica extinto todo e qualquer crédito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS oriundo de contribuições sociais por ele arrecadadas ou decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, cujo valor:...
Medida Provisória166 de 18/02/2004
Art. 2º - Compete aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, à Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e à aplicação da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e, em especial:...
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Art. 409 - São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944 , e demais disposições contrárias a êste Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.
Decreto-Lei7.513 de 02/05/1945
Art. 1º - Passam a ser segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários os empregados da Ordem dos Advogados do Brasil e os de suas Seções nos Estados e no Distrito Federal.
Medida Provisória227 de 06/12/2004
Art. 3º - A Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidirão, uma única vez, sobre a receita bruta auferida, pelo produtor ou importador, com a venda de biodiesel, às alíquotas de seis inteiros e quinze centésimos por cento e vinte e oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento, respectivamente. (Vigência)...