“ordem social” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 2011
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social da Banif Corretora de Valores e Câmbio S.A.
Decreto-Lei9.732 de 04/09/1946
Art. 1º - Fica criada a Ordem Nacional do Mérito.
Medida Provisória1.155 de 01/01/2023
Adicional ao Auxílio Brasil e Gás
Art. 3º, Parágrafo Único - Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome poderá definir procedimentos para a gestão e a operacionalização do Adicional Complementar.
Decreto Não Numeradode 07 de Março de 2017
Art. 1º, §1º, II, c - Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;...
Decreto-Lei2.408 de 05/01/1988
Art. 2º, V - um representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2228-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 45, §6º - O disposto nos §§ 3º a 5º aplica-se, também, à contribuição social sobre o lucro líquido.
Medida Provisória2.219 de 04/09/2001
Art. 45, §6º - O disposto nos §§ 3º a 5º aplica-se, também, à contribuição social sobre o lucro líquido.
Medida Provisória946 de 07/04/2020
Art. 6º, §1º - Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata o caput será feito na seguinte ordem:...