“ordem social” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.091 de 12/03/1970
Art. 2º, II - 8% (oito por cento) para aumento do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás;...
Decreto Não Numeradode 10 de Novembro de 2005
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 399.053.683,00 (trezentos e noventa e nove milhões, cinqüenta e três mil, seiscentos e oitenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Medida Provisória200 de 20/07/2004
Art. 5º, III - aos programas habitacionais de interesse social a serem alcançados pelos subsídios; e...
Decreto-Lei334 de 12/10/1967
Art. 3º, Parágrafo Único, II - os Municípios, prioritàriamente, em investimentos nos setores da educação, saúde pública e a assistência social".
Medida Provisória201 de 23/07/2004
Art. 2º, §1º - Não serão objeto da revisão prevista no caput os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que:...
Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 2003
Art. 1º - o Fica instituído o Fórum Governamental de Participação Social - FGPS, com as seguintes finalidades:...
Emenda Constitucional19 de 04/06/1998
Art. 22 - O § 1º do art. 173 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 173(...) § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações...
Medida Provisória190 de 31/05/2004
Art. 2º, §1º, V - as formas de acompanhamento e controle social;...