“ordem social” em Legislação Federal

Decreto-Lei505 de 18/03/1969
Art. 2º - Os alunos que usarem do benefício contido no artigo anterior, ficarão dispensados do Estágio Profissional e de Exame da Ordem, para ulterior admissão nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Emenda Constitucional26 de 14/02/2000
Art. 1º - O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR)...
Medida Provisória319 de 24/08/2006
Art. 57, §1º - Serão segurados da previdência social brasileira os Auxiliares Locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição legal, não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1841-8 de 27 de Julho de 1999
Art. 1º - O art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. 20 (...) § 1º Os créditos destinados a futuro aumento do capital Social da Empresa de Navegação da Amazônia S.A., de titularidade da União, existentes na data da doação de que trata o caput deste artigo, serão transferidos juntamente com a participação acionária e nas mesmas condições. § 2º A União sucederá a ENASA nas seguintes obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato: I - relativas ao Instituto Nacional do Seguro ...
Medida Provisória1.192 de 01/11/2023
Art. 5º - Ato conjunto dos Ministros de Estado da Pesca e Aquicultura e da Previdência Social e do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social disporá sobre os procedimentos necessários para a operacionalização do pagamento do Auxílio Extraordinário.
Decreto-Lei8.566 de 07/01/1946
Art. 8º, Parágrafo Único - Considera-se preferencial a ordem que, na lista registrada, estiverem os nomes dos candidatos uns após outros.
Decreto-Lei314 de 13/03/1967
Art. 33, I - à guerra ou à subversão da ordem político-social; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969)...
Medida Provisória29 de 15/01/1989
Art. 1º, f - o Conselho de Desenvolvimento Social; e...