“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto-Lei3.118 de 14/03/1941
Art. 3º - A Policlínica terá por objetivo promover as assistência médica, cirúrgica, odontológica e farmacêutica, mantendo ainda um serviço de socorro de urgência e outro de assistência médico-social.
- Decreto-Lei5.976 de 10/11/1943
Art. 13 - Excetuado o imposto de renda, nenhum imposto ou taxa gravará o salário-família, nem sôbre êle será baseada qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
- Medida Provisória65 de 28/08/2002
Art. 6º, §5º - Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Medida Provisória, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7º desta Medida Provisória.
- Medida Provisória1.182 de 24/07/2023
Repasse a Clubes de Futebol
Art. 1º, §6º, VI - ao pagamento de contribuição para a seguridade social. Produção de efeitos § 1º-A Sobre o produto da arrecadação após a dedução das importâncias de que tratam os incisos III e V do caput incidirão o pagamento de contribuição para a seguridade social, de que trata o inciso VI do caput , à alíquota de 10% (dez por cento), e as destinações indicadas a seguir: (...) III - 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento) às entidades do Sistema Nacional do Esporte, observado o disposto no art. 11 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 , e aos atletas brasileiros ou vinculados a organizações de prática desportiva sediad...
- Decreto-Lei8.760 de 21/01/1946
Art. 6º - A não ser em casos especiais e mediante ordem do Ministro da Guerra, os oficiais do QAO permaneçam arregimentados ou como instrutores de Tiro de Guerra até a idade de 43 anos. Daí por diante servem, preferentemente, em funções burocráticas.
- Decreto-Lei891 de 25/11/1938
Do rótulo comercial farmacêutico, que deverá ser sempre aposto aos fracos ou caixas que contenham medicamento entorpecente entregue ao consumidor, constarão as indicações da, receita, sobre o modo de usar o medicamento assim como os nomes do doente e do médico que o prescreveu o o número de ordem a que se refere o § 1º.
- Decreto-Lei1.910 de 29/12/1981
Art. 1º - As alíquotas das contribuições dos segurados e das empresas em geral, destinadas ao custeio da Presidência Social, ficam elevadas para:...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2187-13 de 24 de Agosto de 2001
Art. 6º - A Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art. 2º-A . O Fundo Nacional de Assistência social - FNAS poderá transferir recursos financeiros para o desenvolvimento das ações continuadas de assistência social diretamente às entidades privadas de assistência social, a partir da competência do mês de dezembro de 1999, independentemente da celebração de acordo, convênio, ajuste ou contrato, em caráter excepcional, quando o repasse não puder ser efetuado diretamente ao Estado, Distrito Federal ou Município em decorrência de inadimplência desses entes com o Sistema da Segurid...