“ordem social” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.295 de 27/05/1946
Art. 16 - O Conselho Federal organizará, anualmente, com as alterações havidas e em ordem alfabética, a relação completa dos registros, classificados conforme os títulos de habilitação e a fará publicar no Diário Oficial.
Decreto-Lei704 de 24/07/1969
Art. 1º - A emprêsa abrangida pelo Plano Básico de Previdência Social instituído pelo Decreto-lei nº 564, de 1º de maio de 1969, poderá ser incluída no sistema geral da previdência Social ( Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 ), por ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social, tendo em vista o nível de organização da atividade e as condições econômicas da região.
Lei Complementar196 de 24/08/2022
Art. 1º, Parágrafo Único - O CMN disporá sobre as condições a serem observadas na contratação das operações previstas no caput deste artigo." "Art. 4º O quadro social das cooperativas de crédito poderá ser composto de pessoas físicas, jurídicas e entes despersonalizados e será definido pela assembleia geral, com previsão no estatuto social.
Decreto-Lei2.321 de 25/02/1987
Art. 11, b - propor a desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, das ações do capital social da Instituição.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2192-70 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, II - a desapropriação em favor da União das ações do capital social da instituição financeira, na forma do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
Decreto-Lei798 de 27/08/1969
Art. 1º - É computável, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço militar prestado por segurado da previdência social.
Decreto-Lei1.041 de 21/10/1969
Art. 1º - É computável, para fins de aposentadoria o tempo de serviço militar prestado por segurado da Previdência Social.
Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 2015
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Cambará, com área de quinhentos e setenta hectares, trinta e dois ares e cinquenta e três centiares, localizados no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, com os seguintes perímetros:...