“ordem social” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.327 de 22/05/1942
Art. 5º - O Ministério da Agricultura, baixará, por intermédio do Laboratório Central de Enologia, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas as necessárias instruções de ordem técnica, fixando as características e os índices analíticos aos quais deverão obedecer os produtos de que trata este decreto-lei.
Medida Provisória632 de 24/12/2013
Art. 20, Parágrafo Único - Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XI a esta Medida Provisória. Pessoal por Tempo Determinado do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome...
Decreto-Lei256 de 28/02/1967
Art. 14 - Terão preferência, na ordem que estão relacionados, para transferência ou subscrição de ações:...
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)...
- crime
- contravenção
- delito
Lei705 de 16/05/1949
Art. 1º, §1º - As nomeações obedecerão rigorosamente à ordem de classificação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2121-40 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 1º, §4º, II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social;...
Decreto Não Numeradode 28 de Novembro de 2005
Art. 2º, II, f - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.
Decreto Não Numeradode 16 de Maio de 2005
Art. 2º - Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção de sua participação no capital social das companhias citadas nos incisos de I a VII do art. 1º , uma vez aprovado o aumento de capital pelas respectivas assembléias gerais de acionistas.