“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto10.249 de 19/02/2020
Art. 1º - Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, poderão empenhar despesas, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 10.295, de 2020)...
- Decreto332 de 04/11/1991
Seção 6 - Da contribuição social e do imposto sobre o lucro líquido...
- Decreto3.342 de 25/01/2000
Art. 2º, Parágrafo Único - O Comitê Gestor será constituído por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social e integrado por representantes dos seguintes órgãos, indicados por seus respectivos titulares:...
- Decreto11.812 de 04/12/2023
Auxílio Extraordinário para Pescadores
Art. 2º - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS emitirá a relação dos beneficiários do Seguro Defeso cadastrados nos Municípios listados no Anexo à Medida Provisória nº 1.192, de 2023.
- Decreto93.946 de 20/01/1987
Art. 1º - Fica autorizada a BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR, a aumentar de CZ$5.221.637.793,83 (cinco bilhões, duzentos e vinte e um milhões, seiscentos e trinta e sete mil, setecentos e noventa e três cruzados e oitenta e três centavos) para CZ$ 14.822.753.066,34 (quatorze bilhões, oitocentos e vinte e dois milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, sessenta e seis cruzados e trinta e quatro centavos) o seu capital social subscrito e integralizado mediante a transferência de ações de propriedade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e social - BNDES, acionista único da companhia.
- DecretoDecreto de 10 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$221.162.205,00 (duzentos e vinte milhões, cento e sessenta e dois mil, duzentos e cinco reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto, alterando-se a fonte de recursos relativa ao Orçamento da Seguridade Social da União, a fim de adequá-la ao cancelamento constante da Lei nº 9.502, de 16 de setembro de 1997.
- Decreto5.723 de 16/03/2006
Art. 1º - O art. 6º do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, aprovado pelo Decreto nº 4.559, de 30 de dezembro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º O capital Social é de R$ 24.235.828.852,78 (vinte e quatro bilhões, duzentos e trinta e cinco milhões, oitocentos e vinte e oito mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e setenta e oito centavos), dividido em 452.511.763.550 ações ordinárias, 73.460.000 ações preferenciais da classe "A" e 112.164.027.375 ações preferenciais da classe "B", todas sem valor nominal." (NR)...
- DecretoDecreto de 13 de Novembro de 1996
Art. 1º - O art. 6º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 104, de 22 de abril de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º O capital do BNDES é de R$ 7.457.499.942,24 (sete bilhões, quatrocentos e cinqüenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), dividido em 6.231.711.534 (seis bilhões, duzentos e trinta e um milhões, setecentas o onze mil, quinhentas e trinta e quatro) ações nominativas, sem valor nominal".