“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto55.784 de 19/02/1965
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento que a êste acompanha, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, destinado à execução dos serviços atinentes aos órgãos criados, transformados ou atingidos pela Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964.
- Decreto809 de 24/04/1993
Art. 1º - Fica aprovada, para vigência transitória, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), constantes dos Anexos I e II deste decreto .
- Decreto10.375 de 26/05/2020
Art. 4º, IV - implementar sistemas sustentáveis de produção agropecuários, de distribuição e de uso de insumos, com base na legislação brasileira sobre substâncias permitidas para a produção orgânica, que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental dos setores agropecuário e florestal.
- Decreto72.900 de 10/10/1973
Art. 2º - A empresa, na conformidade dos atos expedidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, fica obrigada a estabelecer escala de revezamento, assegurando o repouso semanal aos trabalhadores, e pelo menos, no prazo máximo de sete semanas, num Domingo.
- Decreto53.153 de 10/12/1963
Art. 1º - Fica aprovado, sob denominação de "Regulamento do Salário-Família do Trabalhador", o Regulamento que a êste acompanha, assinado pelo Ministro do Trabalho Previdência Social, destinado à fiel execução da Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963 .
- Decreto1.764 de 26/12/1995
Art. 2º - Fica reduzida a zero a alíquota do imposto incidente nas operações de crédito efetuadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e por seus agentes financeiros, com recursos daquele banco ou de fundos por ele administrados.
- DecretoDecreto de 29 de Junho de 1994
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste decreto.
- Decreto96.427 de 27/07/1988
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.