“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto5.397 de 22/03/2005
Art. 2º, II, h - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;...
- Decreto93.887 de 30/12/1986
Art. 2º - Fica ainda autorizada a PHILIP MORRIS MARKETING S.A., a alterar o seu objeto social, para que possa, através de sua filial no País, desenvolver: (a) toda e qualquer negociação que envolva ou seja relacionada com fumo ou com produtos derivados de fumo, tais como cigarros, cigarrilhas, charutos, fumo para cachimbo, inclusive a cultura, produção, compra e venda, importação e exportação, processamento, beneficiamento, manufatura, distribuição, promoção e comercialização do fumo, de produtos derivados e de seus componentes; (b) a produção, compra, venda, importação, exportação, negociação e transação, sob quaisquer modalidades e condições...
- Decreto11.215 de 29/09/2022
Art. 1º, §1º - O ato que qualificar a entidade privada como organização social será específico e indicará:...
- Decreto6.532 de 05/08/2008
Art. 1º, IV - os Ministros de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, pelos respectivos Subchefes-Executivos;...
- Decreto656 de 24/09/1992
Art. 1º - Os arts. 18, 19, 35, 112 e 115 a 125, do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992 , passaram a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 18 (...) Parágrafo único. Os recursos oriundos da contribuição sobre o faturamento, criada pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, destinam-se exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência Social." "Art. 19 (...) Parágrafo único. Os recursos oriundos da contribuição sobre o faturamento, criada pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, destin...
- Decreto1.150 de 30/05/1994
Art. 1º - Fica acrescentado ao Estatuto Social, aprovado pelo Decreto nº 104, de 22 de abril de 1991 , do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o seguinte artigo: " Art. 30 O BNDES submeterá à prévia anuência do Ministério da Fazenda a realização de quaisquer dos seguintes atos de natureza societária: I - alienação, no todo ou em parte, de ações do seu capital Social ou de suas controladas; aumento do seu capital Social por subscrição de novas ações; renúncia a direitos de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de empresas controladas; venda de debêntures conversíveis em ações...
- DecretoDecreto de 27 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000.000,00 (trinta e cinco trilhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto12.335 de 20/12/2024
Art. 3º, §6º, IV - (...) i) as questões propostas pelo Presidente do Ibram ou pelos membros da Diretoria Colegiada; (...)" (NR) "Seção I-A Dos órgãos de assistência imediata ao Presidente do Instituto Brasileiro de Museus Art. 11-A . Ao Gabinete compete: I - assistir a Presidência em sua representação política e social, em sua interlocução com os Departamentos, a Coordenação-Geral, as Unidades Museológicas e o público e as instituições externas e na apreciação de assuntos políticos e administrativos; II - incumbir-se da recepção, do preparo e despacho do expediente institucional e pessoal da Presidência, do serviço de cerimonial, da elaboração d...