“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto17.100 de 09/11/1944
Art. 2º - Durante o prazo a que se refere o artigo anterior, o permissionário para êsses estudos poderá requerer, para si ou para emprêsa que organizar, concessão do mencionado aproveitamento, instruindo seu requerimento com os documentos especialmente citados no art. 158 do Código de Águas, obedecidas nos projetos as prescrições de ordem, que forem determinadas pela Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral...
- Decreto70.564 de 18/05/1972
Art. 1º - O parágrafo 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 69.495, de 5 de novembro de 1971 , que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º São os seguintes os graus e números das vagas respectivas: I - Grã-Cruz - 40 II - Grande Oficial - 80 III - Comendador - 100 IV - Oficial - 120 V - Cavaleiro - 400"...
- Decreto12.013 de 03/05/2024
Art. 1º - O Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica autorizado, no período de 6 de novembro de 2023 até 4 de junho de 2024, o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para a execução de ações subsidiárias nas poligonais e limites do: (...)" (NR)...
- Decreto90.864 de 29/01/1985
Art. 6º - Os recursos de que trata o artigo 5º serão recolhidos, integralmente, ao Banco do Brasil S/A, na subconta específica Instituto Nacional de Meteorologia - INEMET, no Fundo Federal Agropecuário - FFAP, à conta e à ordem do dirigente do INEMET e de outras autoridades do órgão, indicadas no Regimento Interno, ou em normas especiais ou, ainda, em atos de legação de competência.
- Decreto12.031 de 28/05/2024
Art. 22 - Para a construção e para a operação do estabelecimento, é responsabilidade deste obedecer a outras exigências que estejam previstas em legislação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de outros órgãos de normatização técnica, desde que não contrariem as exigências de ordem sanitária ou industrial previstas neste Decreto e em normas complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
- Decreto12.541 de 01/07/2025
Art. 1º - Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 2 a 9 de julho de 2025, por ocasião da Reunião da Cúpula do BRICS e da Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais dos países envolvidos, a serem realizadas no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto5.644 de 28/12/2005
Art. 1º - A Secretaria da Receita Federal, órgão do Ministério da Fazenda, e a Secretaria da Receita Previdenciária, órgão do Ministério da Previdência Social, deverão atuar de forma integrada, com o compartilhamento de informações de interesse para a execução das respectivas competências, com vistas ao aumento da eficiência das atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos que administram.
- Decreto10.961 de 11/02/2022
Art. 1º - Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2022, poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I.