“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto87.126 de 26/04/1982
Art. 1º - Fica o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) autorizado doar à associação dos Ex-Combatentes - Seção Pará, o prédio situado à Praça Floriano Peixoto, 2887, na cidade de Belém, PA, em conformidade com os termos da Lei nº 6.797, de 18 de junho de 1980.
- DecretoDecreto de 09 de Outubro de 2013
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Decreto95.190 de 11/11/1987
Art. 1º - Fica a Companhia Eletromecânica Celma, empresa de economia mista, autorizada a elevar o seu capital social de CZ$ 351.290.122,74 para CZ$ 453.635.710,55, mediante a incorporação dos dividendos relativos ao exercício de 1986 e das reservas constituídas, contabilizadas em seu Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 1986.
- DecretoDecreto de 09 de Setembro de 2014
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 785.020.000,00 (setecentos e oitenta e cinco milhões e vinte mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
- DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 ), em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 29.300.000,00 (vinte e nove milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 11 de Julho de 1996
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 19 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 55.800.000,00 (cinqüenta e cinco milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.