Decreto nº 87.126 de 26 de Abril de 1982
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a doação de prédio situado à Praça Floriano Peixoto, 2887, Belém, PA, onde se acha instalada a Associação do Ex-Combatentes do Brasil - Seção do Pará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, inciso III da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de abril de 1982; 161º da Independência e 95º da República.
Art. 1º
Fica o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) autorizado doar à associação dos Ex-Combatentes - Seção Pará, o prédio situado à Praça Floriano Peixoto, 2887, na cidade de Belém, PA, em conformidade com os termos da Lei nº 6.797, de 18 de junho de 1980.
Art. 2º
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Jair Soares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.4.1982