“ordem social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.340.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 1995
Art. 2º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.360.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo II deste Decreto.
- DecretoDecreto de 18 de Agosto de 1992
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto51.580 de 08/10/1962
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS , usando da atribuição que lhes confere o art. 1º do Ato Adicional, e tendo em vista o que consta da Exposição de Motivos nº 97, de 24 de maio de 1962, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Decretam:...
- DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) , em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 20.450.000,00 (vinte milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto9.155 de 11/09/2017
Art. 2º - Fica designado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como responsável pela realização de todos os atos necessários à consecução da desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 1997 , ao qual caberá, inclusive:...
- Decreto87.778 de 03/11/1982
Art. 1º - É criado, na forma do Anexo deste decreto, na Categoria Funcional de Assistente Social, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código: LT-NS-900, da Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público, 1 (um) emprego a ser preenchido mediante a admissão de candidato habilitado em concurso público.
- DecretoDecreto de 14 de Setembro de 1993
Art. 1º - Fica o Banco do Brasil autorizado a promover aumento do capital social, mediante subscrição de ações no corrente exercício, no valor de até CR$ 45.678.257.251,00 (quarenta e cinco bilhões, seiscentos e setenta e oito milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil e duzentos e cinqüenta e um cruzeiros reais).