Decreto nº 87.778 de 3 de Novembro de 1982
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo DASP nº 18.046, de 1982, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 03 de novembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
Art. 1º
. É criado, na forma do Anexo deste decreto, na Categoria Funcional de Assistente Social, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código: LT-NS-900, da Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público, 1 (um) emprego a ser preenchido mediante a admissão de candidato habilitado em concurso público.
Art. 2º
. A despesa decorrente da aplicação deste decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios do Departamento Administrativo do Serviço Público.
Art. 3º
. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no DOU 4.11.1982