Artigo 3º do Decreto nº 87.778 de 3 de Novembro de 1982
Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.
Art. 3º
. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.