“ordem social” em Legislação Federal

Decreto-Lei401 de 30/12/1968
Art. 19, §2º, d - o saldo não integralizado do capital social.
Decreto-Lei764 de 15/08/1969
Seção 2 - Do Objetivo Social...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2216-37 de 31 de Agosto de 2001
Art. 1º, §2º, V, p - atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e ao apoio ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais;...
Medida Provisória944 de 16/03/1995
Art. 2º - O crédito, decorrente da sub-rogação dos direitos relativos à assunção das dívidas mencionadas no artigo anterior, será utilizado, pela União, para aumento de capital social da EMBRAER.
Decreto-Lei432 de 23/01/1969
Art. 1º, Parágrafo Único - Os recursos, a que se refere êste artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., em conta especial, sob a denominação de "Fundo da Marinha Mercante", em nome e à ordem da Comissão de Marinha Mercante.
Decreto-Lei1.565 de 05/09/1939
Art. 4º - O Ministério das Relações Exteriores, logo que fôr publicado o decreto de nomeação do Delegado lhe fornecerá instruções gerais e solicitará do Ministério, cujo assunto da reunião mais interessar, que lhe dê as recomendações especializadas ou de ordem técnica.
Decreto-Lei9.044 de 07/03/1946
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e Considerando cessados os motivos de ordem pública que levaram o Govêrno a intervir na administração da Companhia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini, Decreta:...
Decreto-Lei8.159 de 03/11/1945
Art. 7º, Parágrafo Único - Êsses oficiais serão matriculados independentemente de concurso com o posto que tem, sendo classificados findo o curso por ordem de merecimento intelectual, vigorando sucessivamente em caso de empate o tempo de operações de guerra e a data da convocação.