“ordem social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 08 de Fevereiro de 1999
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social de sociedade de arrendamento mercantil e de banco múltiplo com até dez agências a serem constituídos pela Honda Motor do Brasil Ltda., subsidiária integral da Honda Motor Co., Ltd., sediada no Japão.
- DecretoDecreto de 30 de Junho de 1999
Art. 1º - Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), relativas às receitas financeiras e não-financeiras diretamente arrecadadas de diversos Órgãos do Poder Executivo.
- Decreto95.817 de 11/03/1988
Art. 3º - Os preços mínimos de que trata este decreto serão pagos aos produtores, ou às suas cooperativas, livres de quaisquer deduções, inclusive do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM) e da contribuição ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), atendidas as especificações da classificação vigente.
- Decreto95.899 de 06/04/1988
Art. 1º - Os débitos previdenciários dos sindicatos e das entidades esportivas e recreativas, vencidos até 19 de outubro de 1987, poderão ser liquidados mediante a prestação de serviços em programas realizados ou supervisionados por entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, observado o disposto neste Decreto.
- Decreto96.229 de 27/06/1988
Art. 1º - Fica aberto aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 248.803.000,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, oitocentos e três mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
- Decreto11.767 de 01/11/2023
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba - PDA-Matopiba, com a finalidade de promover e coordenar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico, ambiental e social sustentável, fundado nas atividades agrícolas, pecuárias e agroindustriais que resultem na melhoria da qualidade de vida da população.
- DecretoDecreto de 06 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 586.000.000,00 (quinhentos e oitenta e seis milhões de reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Decreto5.329 de 30/12/2004
Art. 1º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2005, em caráter excepcional, respeitada a prescrição qüinqüenal, o prazo de validade, assim como de pagamento, dos Restos a Pagar do exercício financeiro de 2003 e anteriores, dos seguintes órgãos do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:...