“ordem social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 12 de Março de 2013
Art. 2º, Parágrafo Único - A efetivação do aumento do capital social de que trata o caput ocorrerá por meio de assembleia geral de acionistas, observada a transferência de recursos aprovada e liberada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
- Lei11.094 de 13/01/2005
Art. 28 - Até que seja regulamentado o art. 2º da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, as progressões funcionais e promoções dos ocupantes de cargos efetivos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
- Decreto89.253 de 28/12/1983
Art. 13 - A assistência médico-hospitalar e odontológica, a assistência social e a contribuição para associação de empregados ficam sujeitas à existência de recursos especificamente destinados a esse fim, e à prévia e expressa a provação do órgão de administração superior de cada entidade, ouvido previamente o CISE. (Redação dada pelo Decreto nº 91.370, de 1985)...
- Decreto2.070 de 22/10/1937
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil considerando que: - é obrigação precípua e dever patriótico conjugar tôdas as fôrças nacionais na defesa da ordem interna e das instituições; - aos órgãos executores do estado de guerra impõe-se dispôr, sem tardança e com eficiência, das fôrças armadas que se torne necessário empregar a qualquer momento e em qualquer região do país; - a multiplicidade de autoridades não permite a ação imediata e uniforme de providências assecuratórias da ordem e das instituições políticas e sociais em constante ameaça; - compete às Policias Militares, como Reserva do Exército, atender à ...
- Decreto9.937 de 24/07/2019
Art. 5º, II - um do Ministério da Igualdade Racial; (Redação dada pelo Decreto nº 11.867, de 2023)...
- Decreto5.030 de 31/03/2004
Art. 2º, I, f - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e...
- Lei12.409 de 25/05/2011
Art. 4º - Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2013, destinadas a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, cooperativas, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios atingidos por desastres naturais que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, nos termos...
- Decreto8.010 de 16/05/2013
Art. 1º, §2º, II - quarenta por cento à seguridade social.