“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto91.322 de 13/06/1985
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 2º, "in fine", da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal (Processo MJ nº 23.294/84).
- Decreto12.110 de 11/07/2024
Art. 4º - O Anexo I ao Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - (...) j) (...) 1 . Subsecretaria de Assuntos Administrativos; 2. Diretoria de Certificação; e 3. Diretoria de Projetos; II - (...) a) (...) 1. Diretoria de Políticas Públicas do Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social; 2. Diretoria de Formalização de Parcerias; 3. Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas; 4. Diretoria de Infraestrutura do Esporte; e 5. Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte; b) Secretaria Nacional de Excelência Esportiva: 1. Diretoria de Espor...
- Lei4.120 de 27/08/1962
Art. 1º - A despesa incluída na parte fixa e na variável do Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1962, será realizada sem quaisquer restrições, não resultantes de determinação legal específica, quando constante das verbas: 1.0.00 (Custeio) - Consignações 1.1.00 (Pessoal Civil), 1.2.00 (Pessoal Militar), 1.6.00 (Encargos Diversos, ... (VETADO) ... 2.0.00 (Transferências), Consignação 2.1.00 (Auxílios e Subvenções), Subconsignação 2.1.01 (Auxílios) - Parte de Pessoal e Custeio de hospitais de universidades; 2.1.02 - (Subvenções Ordinárias), Consignação 2.3.00 (Inativos), 2.4.00 (Pensionistas), 2.5.00 (Juros de Dívida Pública), Verba 3....
- Decreto11.445 de 21/03/2023
Art. 3º, IV - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;...
- DecretoDecreto de 05 de Maio de 1995
Art. 4º - torna-se sem efeito o Decreto de 16 de agosto de 1994 , que autorizou o aumento de capital social da CODESA.
- DecretoDecreto de 21 de Janeiro de 2004
Art. 1º, II - LT Sobral III - Fortaleza II, em 500 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 219 km, segundo circuito, com origem na Subestação Sobral III e término na Subestação Fortaleza II, ambas localizadas no Estado do Ceará;...
- DecretoDecreto de 29 de Dezembro de 2009
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social com a emissão de novas ações, mediante crédito da União consignado no Orçamento Geral ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), aprovado pela Lei nº 12.047, de 9 de outubro de 2009 , da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, até o montante de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais).
- Lei6.887 de 10/12/1980
Art. 1º - A Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 , que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social, com as modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, bem como os das respectivas autarquias, que estejam sujeitos a regimes próprios de previdência, salvo se forem contribuintes da Previdência Social Urbana; (...) Parágrafo único. Os servidores de que trata o inciso I deste artigo, que tenham garantido apenas aposentadoria pelo Estado ou Município, terão regime especial de contribuição, fazen...