“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto41.282 de 09/04/1957
Art. 2º - A missão atribuída ao 1º Grupamento de Engenharia de Construção é considerada serviço nacional relevante, não só pela sua alta finalidade estratégica, como ainda pela obra educacional e de assistência social que realiza, favorecendo sôbre modo a integração do Nordeste da comunhão nacional.
- Decreto11.848 de 26/12/2023
Art. 4º, §5º - As conferências livres são mecanismos que possibilitam a ampliação da participação social no debate em torno das propostas da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e não substituem a realização das conferências locais, estaduais e distrital e das demais etapas preparatórias.
- Decreto1.030 de 29/12/1993
Art. 1º - Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 , serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:...
- DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1997
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social de uma sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários e de uma sociedade corretora de câmbio, a serem constituídas no País pela C.M. Capital Markets Latin América.
- Decreto93.276 de 19/09/1986
Art. 1º - Fica a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública, autorizada a elevar o seu capital social de Cz$196.273.437,90 para Cz$286.220.301,74, mediante a incorporação das reservas consignadas no balanço patrimonial da empresa, encerrado em 31 de dezembro de 1985.
- Decreto9.405 de 11/06/2018
Art. 1º, §1º, V - tecnologia assistiva - produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à autonomia, à independência, à qualidade de vida e à inclusão social.
- Decreto94.163 de 01/04/1987
Art. 1º - Fica a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., autorizada a promover a elevação do seu capital social, mediante a emissão de novas ações, das quais a União subscreverá o equivalente a CZ$ 470.000.000,00 (quatrocentos e setenta milhões de cruzados) em ordinárias nominativas.
- Decreto98.503 de 12/12/1989
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 97.921, de 06 de julho de 1989 , que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "RINCÃO DO BICHO, LOTE 05, QUINHÃO 01", situado no município de Cantagalo, no Estado do Paraná.