“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto2.446 de 30/12/1997
Art. 1º - Fica prorrogado, até 30 de abril de 1998, o prazo de remanejamento dos seguintes cargos em comissão alocados ao Ministério da Previdência e Assistência Social, pelo Decreto nº 1.828, de 1º de março de 1996: um DAS 101.3 e três DAS 101.1.
- Decreto5.165 de 02/08/2004
Art. 1º - Os financiamentos ao amparo do Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - MODERMAQ serão lastreados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e poderão ser concedidos com taxa de juros prefixada.
- Decreto4.928 de 23/12/2003
Art. 1º - As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as despesas operacionais relativas aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos.
- Decreto74.350 de 01/08/1974
Art. 1º - É concedido reconhecimento aos cursos de Teatro, de Comunicação Social (habilitações em Jornalismo e em Relações Públicas) e de Biblioteconomia da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- Decreto93.593 de 18/11/1986
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento dos cursos de Secretariado Executivo Bilíngüe e de Serviço Social, a serem ministrados pela Faculdade de Ciências Humanas Arnaldo Busato, mantida pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Toledo, com sede na cidade de Toledo, Estado do Paraná.
- Decreto534 de 20/05/1992
Art. 4º - A área da Reserva extrativista ora criada fica declarada de interesse social, para fins ecológicos, na forma da legislação vigente, ficando o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA autorizado a promover as desapropriações que se fizerem necessárias.
- DecretoDecreto de 04 de Janeiro de 1996
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Comunicação Social com habilitação em Publicidade e Propaganda, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Administrativas de Valinhos, mantida pela Associação Valinhense de Educação e Cultura, com sede na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo.
- DecretoDecreto de 21 de Maio de 1996
Art. 1º - É do interesso do Governo brasileiro a participação estrangeira até o limite de 99,99% do capital social de companhia hipotecária a ser constituída pelo Grupo Citibank, nos termos da Resolução nº 2.122, de 30 de novembro de 1994, do Conselho Monetário Nacional.