Decreto de 21 de Maio de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reconhece como do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de companhia hipotecária a ser constituída pelo Grupo Citibank, e dá outras providências.
Decreto de 21 de Maio de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:
Brasília, 21 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
É do interesso do Governo brasileiro a participação estrangeira até o limite de 99,99% do capital social de companhia hipotecária a ser constituída pelo Grupo Citibank, nos termos da Resolução nº 2.122, de 30 de novembro de 1994, do Conselho Monetário Nacional.
O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.1996