“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto2.032 de 11/10/1996
Art. 2º, Parágrafo Único, a - adequar os Programas de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais que receberem recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ao limite das suplementações que vierem a ser aprovadas para aqueles Orçamentos, bem como para o Orçamento de Investimento;...
- DecretoDecreto de 19 de Maio de 2004
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, no montante de até R$ 9.960.717.852,09 (nove bilhões, novecentos e sessenta milhões, setecentos e dezessete mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e nove centavos), mediante a:...
- DecretoDecreto de 21 de Janeiro de 1998
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Sistema S.A., até 16,72%, com o conseqüente reflexo nos capitais sociais da Sistema S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários e da Sistema Leasing S.A. Arrendamento Mercantil.
- Decreto89.425 de 08/03/1984
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do Capital Social da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos-EBTU, de Cr$ 59.765.600.000,00 (cinqüenta e nove bilhões, setecentos e cinco milhões e seiscentos mil cruzeiros) para Cr$ 129.000.000.000,00 (cento e vinte e nove bilhões de cruzeiros).
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2008
Art. 4º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, na forma da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 , os imóveis rurais de legitimo domínio privado e suas benfeitorias que vierem a ser identificados na Reserva Extrativista Rio Xingu.
- DecretoDecreto de 12 de Junho de 2008
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até cem por cento, no capital social de instituição financeira a ser controlada por Lehman Brothers Holdings Inc., instituição financeira constituída de acordo com as leis de Delaware, Estados Unidos.
- Decreto9.779 de 03/05/2019
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cinquenta por cento no capital social do Banco Investcred Unibanco S.A. e da Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, sediados em São Paulo, Estado de São Paulo.
- Decreto98.858 de 22/01/1990
Art. 1º - A empresa de telecomunicações a seguir enunciada, controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS fica autorizada a promover a elevação do respectivo capital social até o limite indicado: - Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. TELERJ, de NCz$ 369.210.000,00 para NCz$ 428.667.694,72.