“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto2.942 de 18/01/1999
Art. 5º, Parágrafo Único - A declaração de interesse público e social de que trata este artigo não implica a transferência do respectivo acervo para guarda em instituição arquivística pública, nem exclui a responsabilidade por parte de seus detentores pela guarda e a preservação do acervo.
- DecretoDecreto de 30 de Outubro de 2007
Art. 1º - Fica autorizada a constituição inicial do capital social da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme abertura de crédito extraordinário em favor da Presidência da República, previsto na Medida Provisória nº 400, de 26 de outubro de 2007.
- Decreto72.898 de 09/10/1973
Art. 10, II - Pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital social com direito a voto, pertencentes a brasileiros;...
- Decreto10.562 de 07/12/2020
Art. 4º - O Anexo I ao Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - (...) c) Assessoria Especial de Comunicação Social; d) Secretaria-Executiva: 1. Diretoria de Governança; 2. Diretoria de Gestão Interna; e 3. Diretoria de Tecnologia da Informação; e e) Consultoria Jurídica; (...)" (NR) " Art. 4º-A À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:...
- Lei10.735 de 11/09/2003
Art. 1º, I, d - pessoas físicas e empreendimentos de pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social); e (Redação dada pela Lei nº 14.995, de 2024)...
- Decreto7.094 de 03/02/2010
Art. 1º - O empenho das dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 , dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observará a programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto4.401 de 01/10/2002
Art. 16, V - um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;...
- DecretoDecreto de 05 de Dezembro de 2013
Art. 4º - A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão, de dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.