“ordem social” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 2013
Art. 2º, §2º - O aumento do capital social poderá ser realizado sem emissão de ações.
Decreto-Lei368 de 19/12/1968
Art. 8º - O Ministério do Trabalho e Previdência Social expedirá as instruções necessárias à execução deste Decreto-lei.
Decreto-Lei9.387 de 20/06/1946
Art. 2º, c - a campanha se objetivará por medidas de profilaxia e assistência, ensino, pesquisas, educação e ação social.
Lei Complementar159 de 19/05/2017
Art. 8º, XI, d - aqueles destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais;...
Lei Complementar151 de 05/08/2015
Art. 8º - Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei Complementar acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2174-28 de 24 de Agosto de 2001
Art. 3º, VI - Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho.
Decreto-Lei1.005 de 21/10/1969
Art. 69, Parágrafo Único - O Govêrno poderá, por motivo de ordem pública, tornar obrigatório o registro de marca em relação a determinados produtos, mercadorias ou serviços.
Decreto-Lei269 de 28/02/1967
Art. 19, VI - Escola de Serviço Social de Sergipe, com a denominação de Faculdade de Serviço Social;...