“ordem social” em Decisões
- Jurisprudência - STF1422919 de 22/05/2024
IMUNIDADE PARLAMENTAR, COROLÁRIO, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. OBJETIVO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, PROTEÇÃO, FUNÇÃO, PARLAMENTAR, INTERVENÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO. ORIGEM, IMUNIDADE PARLAMENTAR. EVOLUÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, CONSTITUIÇÃO. REDUÇÃO, PROTEÇÃO, ATIVIDADE PARLAMENTAR, COMPROMETIMENTO, DEMOCRACIA. EVOLUÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, JURISPRUDÊNCIA, STF. CARÁTER ABSOLUTO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, INTERIOR, CASA LEGISLATIVA; DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE; SUJEIÇÃO, PARLAMENTAR, RESPONSABILIZAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO. EXIGÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, ATIVIDADE PARLAMENTAR, FINALIDADE, RECONH...
- Jurisprudência - STF1493704 de 13/09/2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente não demonstrou, na petição do recurso extraordinário, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (arts. 1.035, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e 327, § 1º, do Regimento Interno do STF). A afirmação genérica da existênci...
- Jurisprudência - STF1366212 de 22/11/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 02.08.2022. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SEGURANÇA NO TRANSPORTE DOS PRESOS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM VIATURAS POLICIAIS. COMPROVADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que se refere à omissão do Poder Público e à necessidade de adoção de melhorias no serviç...
- Jurisprudência - STF1368310 de 06/10/2022
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÇAO GERAL DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, indep...
- Jurisprudência - STF1377281 de 09/12/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA E REESTRUTURAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SEGURANÇA. TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 592.581-RG. APLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Demonstrada a excepcionalidade da situação, bem como a omissão do ente público, pode o Poder Judiciário, em tema de direitos fundamentais de caráter social, determ...
- Jurisprudência - STF1504105 de 20/09/2024
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Integralização do capital social. Atividade imobiliária. Alegação de imunidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a d...
- Jurisprudência - STF1427848 de 02/08/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00037 INC-00010 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 ART-00071 INC-00003 ART-00074 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00201 PAR-00009 ART-00202 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00004 ART-00201 PAR-00009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 ART-00025 PAR-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000109 ANO-2019 ART-00201 PAR-00009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00077 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NAC...
- Jurisprudência - STF542 de 29/10/2020
VIABILIDADE, JULGAMENTO, MÉRITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONVERSÃO, JULGAMENTO DO MÉRITO, REFERENDO, DECISÃO CAUTELAR, HIPÓTESE, INSTRUÇÃO, LITÍGIO, MANIFESTAÇÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ATUAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CURADOR, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DEFESA, CONTEÚDO NORMATIVO, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, AUTONOMIA; CARÁTER INCIDENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ATO, PODER PÚBLICO, CONTEÚDO NORMATIVO; AUSÊNCIA, CO...