Jurisprudência STF 1377281 de 09 de Dezembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1377281 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
22/11/2022
Data de publicação
09/12/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 07-12-2022 PUBLIC 09-12-2022
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA E REESTRUTURAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SEGURANÇA. TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 592.581-RG. APLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Demonstrada a excepcionalidade da situação, bem como a omissão do ente público, pode o Poder Judiciário, em tema de direitos fundamentais de caráter social, determinar a implantação de políticas públicas, imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes, discussão que se inclui no Tema 220 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 592.581-RG. Precedentes. 2. Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame do conjunto fático probatório constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, por ser tratar de recurso oriundo de ação civil pública.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e entendeu inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, por ser tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Indexação
- SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER CONSTITUCIONAL, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO, RESERVA DO POSSÍVEL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESPROVIMENTO, FUNDAMENTO ÚNICO, APRECIAÇÃO, FATO, PROVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, MEDIDA ASSECURATÓRIA, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 592581 (TP), RE 559646 AgR (2ªT), RE 628159 AgR (1ªT), AI 810410 AgR (1ªT), ARE 1096445 AgR (2ªT), RE 1214757 AgR (2ªT). (SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER CONSTITUCIONAL, MEDIDA ASSECURATÓRIA, ORÇAMENTO) RE 768825 AgR (2ªT), ARE 1197779 AgR (2ªT), RE 1219482 AgR (2ªT), ARE 1339740 AgR (2ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA) ARE 1123139 AgR (1ªT), ARE 1153686 AgR (1ªT). (PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 878411 AgR (2ªT). Número de páginas: 26. Análise: 28/04/2023, VCJ.