Jurisprudência STF 542 de 29 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 542 MC-AgR
Classe processual
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
05/10/2020
Data de publicação
29/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020
Partes
AGTE.(S) : ANTONIO PEREIRA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS – DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O BLOQUEIO, A PENHORA E A LIBERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE DÍVIDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA PÚBLICA EM QUESTÃO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRECEITO FUNDAMENTAL QUE CONTEMPLA O REGIME DE PRECATÓRIOS – MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA “AD REFERENDUM” DO PLENÁRIO DESTA CORTE – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CONVERSÃO DO REFERENDO À MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – ADPF CONHECIDA, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA PROCEDENTE, PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu, em parte, da arguição de descumprimento de preceito fundamental, para, nessa extensão, declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite a adoção de medidas de constrição judicial consubstanciadas em bloqueio, penhora e/ou liberação de valores da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), para efeito de pagamento de condenações trabalhistas, desde que com inobservância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, ordenando, também, a devolução, para as respectivas contas de onde provieram, dos valores que foram objeto de referidas medidas de constrição no âmbito do Processo nº 01839.2009.037.12.00-2 (em curso no Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC), contanto que ainda se encontrem disponíveis à conta de cada Juízo, restando prejudicada, em consequência, a apreciação do recurso de agravo interposto na presente sede processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Indexação
- VIABILIDADE, JULGAMENTO, MÉRITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONVERSÃO, JULGAMENTO DO MÉRITO, REFERENDO, DECISÃO CAUTELAR, HIPÓTESE, INSTRUÇÃO, LITÍGIO, MANIFESTAÇÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ATUAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CURADOR, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DEFESA, CONTEÚDO NORMATIVO, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, AUTONOMIA; CARÁTER INCIDENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ATO, PODER PÚBLICO, CONTEÚDO NORMATIVO; AUSÊNCIA, CONTEÚDO NORMATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DECISÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, EXCEÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, NECESSIDADE, INDICAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, ATO, OBJETO, QUESTIONAMENTO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CARÁTER GENÉRICO. SUBMISSÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, REGIME DE PRECATÓRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONSIDERAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, EXISTÊNCIA, PATRIMÔNIO, AUTONOMIA. PARTICIPAÇÃO, ENTE FEDERADO, COMPOSIÇÃO, CAPITAL SOCIAL. ILEGITIMIDADE, GOVERNADOR, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. OFENSA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DETERMINAÇÃO, BLOQUEIO, QUANTIA, OBJETO, REPASSE, ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA, ALCANCE, PATRIMÔNIO, ENTE FEDERADO. PRECEDENTE, STF, INAPLICABILIDADE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REGIME DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, CONFUSÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, PENHORA. SUBMISSÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DIREITO, OBRIGAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, LIQUIDAÇÃO, DÉBITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00100 ART-00102 PAR-00001 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00003 INC-00002 ART-00004 PAR-00001 ART-00005 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00322 "CAPUT" ART-00324 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000381 ANO-2007 LEI COMPLEMENTAR, SC LEG-EST LEI-005089 ANO-1975 ART-00052 INC-00005 ART-00057 INC-00002 ART-00079 LEI ORDINÁRIA, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADPF 114 (TP), ADI 4163 (TP), ADI 4925 (TP), ADI 4788 AgR (TP), ADI 5253 (TP), ADPF 337 (TP), ADI 5353 (TP), ADI 5566 (TP), ADI 5949 (TP), ADI 6031 (TP), ADI 6083 (TP). (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ATUAÇÃO, CURADOR, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO) ADI 341 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 1616 (TP), ADI 2101 (TP), ADI 3916 (TP), ADI 1254 AgR (TP) - RTJ 170/801, ADI 2681 MC (TP), ADI 4190 MC-REF (TP) - RTJ 213/436, ADI 97 QO (TP) - RTJ 131/470, ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958. (ADPF, PRESERVAÇÃO, INTEGRIDADE, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 33 (TP), ADPF 47 (TP), ADPF 101 (TP), ADPF 144 (TP), ADPF 79 AgR (TP), ADPF 1 QO (TP), ADPF 249 AgR (TP). (ADPF, MODALIDADE, AUTONOMIA, CARÁTER INCIDENTAL) ADPF 3 QO (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 17 AgR (TP) - RTJ 184/373, ADPF 3 QO (TP) - RTJ 189/395. (ADPF, CARÁTER GENÉRICO, PEDIDO) ACO 1609 AgR (1ªT), ACO 1449 AgR (TP). (REGIME DE PRECATÓRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 225011 (TP), RE 592004 AgR (2ªT), ARE 698357 AgR (2ªT), ADPF 275 (TP), RE 627242 AgR (1ªT), RE 852302 AgR (2ªT), ADPF 387 (TP), RE 1067478 AgR (2ªT). (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INAPLICABILIDADE, EXECUÇÃO, PRECATÓRIO) RE 599628 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, PRESERVAÇÃO, INTEGRIDADE, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 81 MC. (REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, ADPF) ADPF 55. (ADPF, CARÁTER GENÉRICO, PEDIDO) ACO 1200, ACO 2661, ACO 1115, ACO 1105 ED, ADPF 580 MC. Número de páginas: 31. Análise: 05/05/2021, JSF.
Doutrina
BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 5. ed. Saraiva, 2011. p. 312, item 3.1.2. CRUZ, Gabriel Dias Marques da. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Lineamentos Básicos e Revisão Crítica no Direito Constitucional Brasileiro. Malheiros, 2011. p. 99, item 5.7.1. MENDES, Gilmar Ferreira. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: comentários à Lei n. 9.882, de 3.12.1999. Saraiva, 2007. p. 72, item 6. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 8. ed. Atlas, 2011. p. 2280, item 5.1. MOTTA, Sylvio; BARCHET, Gustavo. Curso de Direito Constitucional. p. 885, item 10. OLIVEIRA, Fabio Cesar dos Santos. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Lumen Juris, 2004. p. 144-145, item IV.2.