“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná16.938 de 01/12/2011
Art. 1º - As empresas ou entidades prestadoras de serviço que firmarem contratos com os poderes e órgãos da Administração Pública Estadual deverão reservar no mínimo do total das vagas de trabalho fixadas nos respectivos contratos, às pessoas com deficiência, conforme a seguinte proporcionalidade:...
Lei Estadual do Paraná10.394 de 15/07/1993
Art. 4º, III, c - De Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, a que se refere o artigo 133, § 6º, III da Constituição Estadual;...
Lei Estadual do Paraná13.971 de 27/12/2002
Art. 4º - O controle fiscal e a definição das obrigações tributárias acessórias das operações referidas nesta lei observarão a regulamentação do Poder Executivo.
Lei Estadual do Paraná14.775 de 13/07/2005
Art. 1º - Fica o Governo do Estado do Paraná autorizado a proceder à redução do Capital subscrito na Empresa Ambiental Paraná Florestas S/A, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), os quais serão recolhidos ao Tesouro Geral do Estado.
Lei Estadual do Paraná19.812 de 08/02/2019
Art. 2º, III - faça as adequações da entrada de serviço, quando necessárias, responsabilizando-se diretamente pela contratação e pagamento do prestador de serviço especializado (eletricista autônomo ou empresa especializada da sua preferência), bem como dos materiais utilizados nas adaptações que se fizerem necessárias; e...
Lei Estadual do Paraná20.685 de 31/08/2021
Art. 6º - O não cumprimento pela empresa contratada de qualquer das disposições desta Lei implicará na aplicação de multa diária no valor de 10 UFP/PR (dez vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), sendo aplicada em dobro em caso de reincidência.
Lei Estadual do Paraná9.423 de 05/11/1990
Art. 1º - Fica instituído na Secretaria da Saúde Pública o cadastramento das empresas, firmas individuais, e qualquer indústria que exerça o comércio de produtos cuja composição contenha o solvente hidrocarboneto aromático, denominado tolueno, mais conhecido pelo nome popular de "cola de sapateiro".
Lei Estadual do Paraná17.373 de 29/11/2012
Art. 3º, I - projeto técnico à Secretaria de Estado do Esporte - SEES, que obedeça às normas da Associação Internacional das Federações de Atletismo - IAAF, da Confederação Brasileira de Atletismo - CBAt e de associação ou federação específica para as provas de montanha, elaborado e assinado obrigatoriamente por profissional de educação física, devidamente registrado no Sistema CONFEF/CRE’s, contratado pela(s) e empresa(s) ou remunerado com fim específico por esta(s) para elaboração do mesmo;...