“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná18.466 de 27/04/2015
Art. 5º, III - pelo Diretor-Presidente, em relação às pendências relacionadas às empresas públicas e sociedades de economia mista.
Lei Estadual do Paraná17.556 de 30/04/2013
Art. 4º - As empresas terão o prazo de cento e vinte dias para se adaptarem aos termos da Lei....
Lei Estadual do Paraná20.627 de 29/06/2021
Art. 3º, I - todas as empresas distribuidoras de GLP deverão promover a requalificação dos botijões engarrafados, nos termos e prazos determinados pelas autoridades administrativas competentes;...
Lei Estadual do Paraná20.692 de 15/09/2021
Art. 1º, §2º - Veda a garantia de exclusividade da prestação de serviços de translado intermunicipal em virtude da localização da empresa que o realize, bem como da comercialização de caixões, urnas funerárias e a prestação de quaisquer outros serviços a ele complementares.
Lei Estadual do Paraná22.323 de 31/03/2025
Art. 10, §4º - As empresas deverão aderir ao programa e realizar cadastro das vagas disponíveis para mulheres em situação de violência.
Lei Estadual do Paraná9.889 de 30/12/1991
Art. 1º - É obrigatória a identificação dos passageiros em transporte rodoviário no Estado do Paraná, estando incluídas nesta lei as empresas de transporte rodoviário que possuem linhas regulares e as agências de viagens ou turismo que operem excursões e/ou fretem ônibus a particulares.
Lei Estadual do Paraná20.648 de 20/07/2021
Art. 4º, III - Orçamento de Investimento das empresas não dependentes.
Lei Estadual do Paraná8.556 de 08/10/1987
Art. 1º, §1º - O cadastramento das empresas referidas neste artigo não tem caráter obrigatório.