“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná17.722 de 21/10/2013
Art. 1º, §2º - Podem participar do processo licitatório para a execução de asfalto ecológico, empresas que demonstrem capacidade técnica para a execução de serviços de massa asfáltica convencional.
Lei Estadual do Paraná17.285 de 20/09/2012
Art. 2º, Parágrafo Único - As empresas poderão explorar publicidade no local reservado ao mapa rodoviário, desde que a área ocupada por ela não dificulte a observação da informação principal.
Lei Estadual do Paraná10.183 de 14/12/1992
Art. 4º - Incorrem nas penalidades previstas nesta lei todas as empresas comerciais, industriais ou prestadoras de serviços, registradas em junta comercial, ou as sociedades civis legalmente constituídas, com sede ou instalações no Estado do Paraná, nos quais sejam praticados os atos capitulados nesta lei, por parte de:...
Lei Estadual do Paraná22.162 de 11/11/2024
Art. 5º - Para os fins desta Lei, até três horas antes do início da viagem nos serviços intermunicipais convencionais, as empresas prestadoras de serviços reservarão:...
Lei Estadual do Paraná17.465 de 02/01/2013
Art. 16 - A IMPRENSA OFICIAL-PARANÁ gozará das isenções conferidas à Fazenda Estadual....
Lei Estadual do Paraná18.615 de 16/11/2015
Art. 2º, I - demonstrar a importância da livre iniciativa e das profissões autônomas;...
Lei Estadual do Paraná20.086 de 18/12/2019
Art. 1º, §2º, I - não tenham vínculo de emprego na área em que realizada a Pós-Graduação;...
Lei Estadual do Paraná21.347 de 27/12/2022
Art. 1º, III - o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.