“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná10.691 de 27/12/1993
Art. 2º, I - os valores das Gratificações de Produtividade;...
Lei Estadual do Paraná10.691 de 03/01/1994
Art. 2º, I - os valores das Gratificações de Produtividade;...
Decreto Estadual de Minas Gerais235 de 02/04/2019
Art. 2º, XVII - do convênio nº 839468/2016, firmado em 26 de dezembro de 2016 entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$39.063,83 (trinta e nove mil sessenta e três reais e oitenta e três centavos);...
Lei do Distrito Federal830 de 27/12/1994
Art. 4º, V - os dirigentes da administração direta, autarquias, fundações públicas, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista;...
Lei do Distrito Federal3.557 de 18/01/2005
Art. 7º - Pelo descumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 1º e 6º desta Lei, o condomínio ficará sujeito a penalidades, estabelecidas em lei específica, a serem aplicadas pela ADASA/DF. (Artigo alterado pelo(a) Lei 4383 de 28/07/2009)...
Lei do Distrito Federal3.024 de 18/07/2002
Art. 1º - O Poder Público do Distrito Federal, através de seus órgãos da administração direta e indireta, inclusive empresas, autarquias e fundações públicas, concederá incentivo às manifestações culturais com artistas do Distrito Federal, de acordo com os dispositivos desta Lei.
Decreto do Distrito Federal36.219 de 30/12/2014
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 4º-A da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, no art. 62, parágrafo único, da Lei nº 5.389, de 13 de agosto de 2014, e na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, DECRETA:...
Lei do Distrito Federal1.933 de 05/05/1998
Art. 2º, IV - observância das regras de tombamento do conjunto da Vila Planalto.