“obrigações das empresas” em Legislação Estadual
- Lei Estadual do Rio de Janeiro8.980 de 21/08/2020
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar os testes rápidos de diagnóstico da Covid-19, para os profissionais e trabalhadores do comércio, incluindo aqueles que se enquadram como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do disposto nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, antes da futura retomada de suas atividades, após o fim do isolamento social determinado pelo Poder Executivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto Estadual de Minas Gerais47.766 de 26/11/2019
Art. 10 - – (Revogado pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 48.604, de 14/4/2023.) Dispositivo revogado: "Art. 10 – Os acionistas controladores e os administradores das empresas incluídas na PED adotarão, nos prazos estabelecidos, as providências que vierem a ser determinadas pelo CMD, necessárias à implantação dos processos de desestatização."...
- Lei do Distrito Federal4 de 28/12/1988
Art. 1º - — A partir de 1989, o mês de janeiro será considerado data-base das revisões dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares, da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
- Decreto Estadual de Minas Gerais638 de 15/10/2004
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 223) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS R$ 3051.20122001-2.417-0001-3190-0-10.1 3.531.000,00 RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA. 3151.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1 680.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 4.211.000,00 ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-1-10.1 4.211.000,00 TOTAL ...
- Decreto Estadual do Paraná7.152 de 31/08/2006
Art. 16, I, c - Certidões negativas de: c.1) Tributos Federais; c.2) Dívida ativa da União; c.3) Tributos Estaduais; c.4) Tributos Municipais; c.5) Pedido de Falência e Concordata passada pelos Distribuidores Judiciários das Comarcas onde está localizada a empresa, ou instituição; c.6) FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF; c.7) INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social – CND;...
- Lei Estadual de Minas Gerais23.551 de 13/01/2020
Art. 1º, V - total de rendimento das mulheres ocupadas;...
- Lei Estadual do Paraná9.191 de 18/01/1990
Art. 1º, I - na Casa Civil - 01 (um) cargo de Subchefe da Casa Civil, símbolo DAS-1;...
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.511 de 08/09/2010
Art. 1º - Fica a Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha autorizada a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, 12 (doze) empregados para exercerem funções inerentes a dos empregos integrantes de seu Quadro de Empregos Permanentes, conforme quadro abaixo: Emprego Área Faixa Salarial Carga Horária Semanal Nº Vagas Professor Filosofia 5.1.A 20 horas 2 Professor Sociologia 5.1.A 20 horas 1 Professor Língua Espanhola 5.1.A 20 horas 2...