Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“obrigações das empresas” em Legislação EstadualDecreto Estadual de Minas Gerais387 de 25/08/2020Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicada no Anexo;...Decreto Estadual de Minas Gerais293 de 07/07/2021Art. 2º, I - das anulaçãoes das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...Decreto Estadual de Minas Gerais299 de 13/07/2021Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...Decreto Estadual de Minas Gerais312 de 14/06/2016Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...Decreto Estadual de Minas Gerais16 de 19/01/2021Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...Decreto Estadual de Minas Gerais37 de 11/02/2021Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...Decreto Estadual de Minas Gerais739 de 16/11/2022Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...Decreto Estadual de Minas Gerais493 de 29/11/2021Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...1...114811491150...1250
