“obrigações das empresas” em Legislação Estadual
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.924 de 28/07/1993
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar as necessárias garantias aos acordos de parcelamento e/ou reparcelamento de débitos junto ao Instituo Nacional de Seguro Social - INSS, de responsabilidade de autarquias, fundações e empresas, nas quais o Estado detenha direta ou indiretamente o controle acionário, observados os termos e condições estabelecidas na Lei Federal nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro1.501 de 25/08/1989
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de Ncz$ 13.835.700,00 ( treze milhões, oitocentos e trinta e cinco mil e setecentos cruzados novos ) à Secretaria de Estado de Fazenda - Entidades Supervisionadas, destinado ao Programa de Trabalho 2020.11080351.329 - Participação no Capital da DIVERJ, Elemento de Despesa 4260 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras.
- Lei Estadual de São Paulo16.876 de 17/12/2018
Art. 1º, I, c - o § 3º: "§ 3º - O crédito calculado na forma deste artigo fica limitado: 1 - para cada aquisição, ao valor correspondente a 10 (dez) UFESPs, com base no seu valor na data da emissão do documento fiscal; 2 - cumulativamente, para pessoas físicas, condomínios e empresas optantes pelo Simples Nacional, a 7,5% (sete e meio por cento) do valor do documento fiscal." (NR);...
- Lei Estadual de Minas Gerais19.415 de 30/12/2010
Art. 4º - Fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários, formalizados ou não, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2010 referentes a operações com aeronaves, partes, peças, material de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves, equipamentos ou instrumentos de uso aeronáutico, máquinas ou equipamentos para o ativo permanente, realizadas por empresas prestadoras de transporte aéreo signatárias de protocolo firmado com o Estado.
- Lei Estadual de Minas Gerais9.582 de 27/05/1988
Art. 4º, §1º - O cargo de Assessor de Manutenção Segurança, código TC-AS-04, é de recrutamento limitado e tem como atribuição orientar os trabalhos de manutenção geral do prédio-sede do Tribunal de Contas do Estado, diretamente, ou executado através de empresas prestadoras de serviços, verificando o cumprimento de normas e padrões de qualidade e eficiência estabelecidos para os referidos serviços, conforme disposto em resolução.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro6.759 de 25/04/2014
Art. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará às empresas infratoras multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON. (Redação dada pela Lei nº 10.750 de 17 de abril de 2025.)...
- Lei do Distrito Federal4.242 de 10/11/2008
Art. 1º - Fica concedida isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas que destinem óleo diesel a empresas de ônibus e microônibus destinados ao transporte público coletivo urbano do Distrito Federal, assim entendido aquele prestado mediante concessão ou permissão e fiscalização do Poder Público.
- Lei do Distrito Federal5.546 de 05/10/2015
Art. 20, §4º - O disposto no caput aplica-se também a operações e prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado no Distrito Federal cujo remetente ou prestador seja optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.