“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná5.847 de 21/09/1968
Art. 1º, Parágrafo Único - A execução das obras previstas nesta Lei, terá caráter prioritário.
Lei Estadual do Paraná9.484 de 18/12/1990
Art. 5º, VIII - das rendas eventuais;...
Lei Estadual de Minas Gerais16.306 de 07/08/2006
Art. 6º, §2º - Nos casos de descumprimento das normas que disciplinam as relações da empresa beneficiária com o Fundo, serão aplicadas pelo órgão gestor e executor, conforme definido em regulamento, sanções como multa e juros moratórios, suspensão ou cancelamento de parcelas a liberar e exigibilidade imediata da dívida, sem prejuízo das penalidades cíveis, penais e administrativas cabíveis.
Decreto Estadual de São Paulo45.928 de 18/07/2001
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2001 GERALDO ALCKMIN OFÍCIO GS-CAT Nº 457/2001 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os Convênios ICMS-32/01, 33/01, 34/01, 38/01, 42/01, 47/01, 50/01, 51/01, 55/01, 56/01, 58/01, 60/01, 62/01, 65/01, 67/01, 69/01, 70/01 e 78/01, e aprova os Convênios ICMS-31/01, 39/01, 40/01, 63/01 e 64/01, o Convênio ECF-1/01, os Ajustes SINIEF-03/01, 04/01 e 05/01, e os Protocolos ICMS-15/01, 18/01, 19/01 e 20/01, celebrados em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001. Apresento, assim, resumidas...
Lei Estadual do Paraná17.858 de 19/12/2013
Art. 2º, I - impedir, dificultar, obstar ou recusar a livre locomoção em estabelecimentos da Administração Direta ou Indireta e das concessionárias de serviços públicos;...
Lei Estadual de São Paulo16.873 de 14/12/2018
Art. 2º, §3º - – Os serviços oferecidos pelo Centro de Referência deverão ser prestados por profissionais contratados via concurso público, ou por empresas terceirizadas com convênio com o Governo.
Decreto do Distrito Federal39.420 de 05/11/2018
Art. 3º - O inciso II do art. 3º do Decreto nº 36.240, de 2 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ............ (...) II - Comitê de Governança das Empresas Estatais (CEEst);"...
Lei do Distrito Federal4.464 de 15/01/2010
Capítulo 5 - DAS ATRIBUIÇÕES...